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imagem_materiaGoverno Federal atende pleito do setor de TI e veta dispositivos prejudiciais ao ambiente de negócios no País.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, que trata da reforma da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).  O texto da nova lei reforça o mínimo de 2% do imposto cobrado pelos municípios, trazendo punições aos agentes públicos que promoverem cobranças inferiores e atualiza as listas dos serviços que são passiveis de cobrança pelo ISS.

Entre os dispositivos vetados pelo presidente Michel Temer ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (PLS 386/2012) estão o § 4º do art 3º e inciso III do § 2º do art, 6º. Tais dispositivos imputavam de forma indevida e inconstitucional ao contribuinte a atribuição de fiscalizar os entes tributantes estabelecendo responsabilidade e punições às empresas que tomarem serviços de prestadoras que estejam domiciliadas em municípios que violem a regra de alíquota mínima de ISS. Se essa sistemática viesse  a ser adotada, além de favorecer a bitributação, resultaria em enorme insegurança jurídica às atividades produtivas e grande custo operacional para se ter o completo conhecimento quanto à legislação tributária dos quase 5.570 municípios brasileiros.

Na justificativa para o veto foi argumentado que “Os dispositivos imputariam elevado custo operacional às empresas. Além disso, a definição da competência tributária deve vir expressamente definida em lei complementar, não cabendo sua definição a posteriori, como pode ocorrer nas  hipóteses previstas pelos dispositivos”.

ASSESPRO, ABES e BRASSCOM mantiveram intensa articulação com os parlamentares e autoridades de governo nos últimos anos defendendo a retirada desses dispositivos, contando ainda com reuniões em dezembro na Casa Civil e Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC) e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC),
O projeto também traz mudanças da redação da lista de serviços de TI passiveis de tributação pelo ISS. A nova redação afasta a possibilidade de cobrança indevida de ICMS por parte dos estados aos serviços relacionados à computação em nuvem, streaming e elaboração de softwares  para quaisquer plataformas.  A nova  descrição foi defendida por ASSESPRO e ABES durante a tramitação no projeto da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o objetivo de pacificar o entendimento tributário, declarando que a tributação desses serviços é de competência exclusiva dos municípios.

Fonte: Revista Nacional da Tecnologia da Informação – Ano XVI – Número 58

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